Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015132
Data do Acordão:04/02/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
PRAZO PROCESSUAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:De harmonia com o disposto no artigo 838 do Codigo Administrativo, ex-vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e de indeferir o recurso quando notificado o recorrente para esclarecer duvidas suscitadas pelo mesmo tal não tiver lugar no prazo fixado.*
Nº Convencional:JSTA00008473
Nº do Documento:SA119810402015132
Data de Entrada:10/03/1980
Recorrente:COMIS DE TRABALHADORES DA EMP RABOR-CONSTRUÇÕES ELECTRICAS SARL
Recorrido 1:MINFP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1803
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFP E MINIENE E SE DAS FINANÇAS E SE DA INDUSTRIA TRANSFORMADORA DE 1980/07/23.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838.
RSTA57 ART103.