| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016104 |
 | |
| Data do Acordão: | 12/18/1991 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| |
| Descritores: | FORÇAS ARMADAS
DEMISSÃO
DESERÇÃO
CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR
PENA ACESSÓRIA
SANÇÃO PENAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
USURPAÇÃO DE PODER
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA |
| |
| Sumário: | I - No regime do Código de Justiça Militar de 1925, a pena de demissão por virtude de deserção era descrita como pena acessória, que implicava a condenação na pena principal, pelo Tribunal competente.
II - A segunda parte do parágrafo único do art. 173 daquele Código, na medida em que consagrasse uma sanção definitiva, referia-se à sanção penal que só pelos tribunais do foro militar podia ser cominada.
III - A aplicação da sanção de demissão, nos termos da parte de preceito referida em II, por Chefe de Estado- -Maior, sem qualquer condenação por tribunal, envolve usurpação de poder. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00033833 |
| Nº do Documento: | SAP19911218016104 |
| Data de Entrada: | 01/18/1990 |
| Recorrente: | CEMFA |
| Recorrido 1: | MARTINS , JOSE |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 799 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N412 PAG271 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - CRIM MIL / DISC MIL. |
| Legislação Nacional: | CJM25 ART27 ART163 ART173 PARÚNICO ART183 ART186 ART363.
RDM29 ART177 ART178.
DL 492/75 DE 1975/09/09 ART1.
DL 658/75 DE 1975/11/21 ART1.
D 21959 DE 1932/12/09 ART3 PARÚNICO.
DL 203/78 DE 1978/07/24.
ETAF84 ART21 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC10622 DE 1986/01/27.
AC STAPLENO PROC15240 DE 1986/11/27. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 54/79 DE 1979/05/31 IN BMJ N292 PAG148.
P CC 32/79 DE 1979/11/06 IN PCC V10 PAG81. |
| |
| |
