Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016622
Data do Acordão:04/14/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO CONTRARIO
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA
Sumário:Esta inquinado pelo vicio de forma o despacho que, sem justificar a sua discordancia, decide contrariamente ao informado e proposto.
Nº Convencional:JSTA00004651
Nº do Documento:SA119830414016622
Data de Entrada:10/14/1981
Recorrente:MANUEL , HELENA E OUTRO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1767
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/01/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 ART26 N1 A B ART28 N1 A B ART29 N1 B ART32 N3 N5.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N2.