Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS DE ADMISSÃO
CONCURSO
ADJUDICAÇÃO
TRANSPORTES ESCOLARES
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0817/09 |
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| Data do Acordão: | 09/09/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL REQUISITOS DE ADMISSÃO CONCURSO ADJUDICAÇÃO TRANSPORTES ESCOLARES ADMISSÃO |
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| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional, no qual se suscita questão respeitante à interpretação dos requisitos legais de admissão a concurso para execução dos circuitos especiais de transportes escolares. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10762 |
| Nº do Documento: | SA1200909090817 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE AROUCA |
| Recorrido 1: | A...E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral