Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO UNICA
GROSSISTA
RETALHISTA
SEPARAÇÃO DE EXISTENCIAS
Transacções supõe o rigoroso acatamento, pelos sujeitos passivos, do formalismo prescrito no diploma;
II - No caso do exercicio simultaneo da actividade de retalhista e de grossista era obrigatorio, em principio, a separação fisica das existencias, isto sempre em ordem a assegurar a fiscalização de liquidação do imposto;
III - Caso não ocorresse tal separação, impunha-se a liquidação do imposto em todas as operações realizadas, qualquer que fosse a secção em que tivessem lugar.
CIT66 ART1 A - E ART3 A ART4 E ART8 PAR4 ART25 A ART26 A PAR5 ART41 A.
DL 237/71 DE 1971/05/25 ART15 N1.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART79-A.
