| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 044830 |
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| Data do Acordão: | 05/10/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
ACTO DE CERTIFICAÇÃO.
ACÇÕES COMPARTICIPADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
NULIDADE.
COMISSÃO DA CEE. |
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| Sumário: | I - O acto de certificação da competência do DAFSE previsto no nº 4 do art. 5° do Regulamento CEE 2950/83 do Conselho, de 17.10.83, tem a natureza meramente declarativa, assumindo uma função instrumental no procedimento administrativo de pagamento do saldo final das acções de formação;
II - 0 acto do Director-Geral para os assuntos do Fundo Social Europeu ( DAFSE ) que determina a reposição de quantias atribuídas no âmbito do Fundo Social Europeu ( FSE ), com base em actos de certificação, sem ter sido tomada decisão final, por parte da Comissão Europeia, está ferido de vício de incompetência absoluta, gerados de nulidade, nos termos da alínea b ), do nº 2 do artigo 133° do C.P.A;
lIl - A competência para aprovar os saldos, reduzir ou suprimir as contribuições concedidas no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE), é da competência da Comissão CE ( artigos 6° nº 1 e 5°, nº 4 do Regulamento CEE n° 2950/83, do Conselho, de 17.10.83. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055994 |
| Nº do Documento: | SA120010510044830 |
| Data de Entrada: | 04/07/1999 |
| Recorrente: | DIRGER DO DAFSE |
| Recorrido 1: | PARTEX SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1998/06/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART133 N2 B.
DL 37/91 DE 1991/01/18 ART1 N1 ART2 N1 C. |
| Legislação Comunitária: | RGU CONS CEE 2950/83 DE 1983/10/17 ART1 ART5 N4 ART6 N1 ART7 N2.
DECIS CONS CEE 83/516/CEE DE 1983/10/17 ART5 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC42395 DE 1995/05/05.; AC STA PROC40867 DE 1997/01/14.; AC STA PROC42034 DE 1996/06/17.; AC STA PROC41466 DE 1997/11/13.; AC STA PROC42032 DE 1997/11/20.; AC STA PROC42295 DE 1998/02/03.; AC STA PROC42238 DE 1998/01/28.; AC STA PROC43035 DE 1998/05/20.; AC STA PROC45423 DE 2000/05/03.; AC STA PROC43883 DE 2000/05/31.; AC STA PROC47250 DE 2001/03/21. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROCC-32/95 DE 1996/10/24 IN COLECTÂNEA PAG5373.
AC TRIJ PROCC-413/98 DE 2001/01/25.
AC TRIJ PROCT-271/94 DE 1996/07/12 IN COLECTÂNEA ANOTADA DE JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA ANO9 N25 PAG213. |
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| Aditamento: | |
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