Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
REGIME DISCIPLINAR ESPECIAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - O regime jurídico disciplinar especial de direito público contido na Portaria n. 348/87 e aplicável por força do disposto no art. 9, n. 2 do DL 87/92, ao grupo de pessoal que transitou da empresa pública CTT para a sociedade anónima actual, não introduz desigualdade infundada entre trabalhadores, porque a sua aplicação aos que transitaram da empresa pública CTT representa a manutenção de um estatuto adquirido, mais favorável do ponto de vista das garantias procedimentos, pelo que é corolário necessário do princípio constitucional da confiança.
O fundamento material da diferenciação de regimes jurídicos que corresponde a cada grupo de trabalhadores assenta na diferente situação jurídica que desde o início se constitui com cada grupo.
III - A existência de um regime disciplinar especial com semelhanças aos dos funcionários e agentes do Estado e outros entes públicos não tem amplitude nem efeitos tais que coloque os trabalhadores daquele grupo de pessoal dos CTT em posição à dos funcionários e agentes, pelo que, as relações jurídico administrativas decorrentes da aplicação daquele regime especial de direito público não preenche a previsão do art. 40 do ETAF quando estabelece como competência do TCA "conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público".
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART30 N1 ART3 N2.
CONST97 ART82 N3.
CCIV66 ART12.
PORT 348/87 DE 1987/04/28.
DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N2.
ETAF84 ART40 A.
