Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031100 |
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| Data do Acordão: | 05/10/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA EXCEDENTES JUÍZO DE CONSTATAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO VÍCIO DE FORMA |
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| Sumário: | I - O acto que qualifica de subutilizado um funcionário interfere com o seu direito à progressão na carreira e está por isso sujeito ao imperativo da fundamentação decorrente do n. 3 do artigo 268 da Constituição da República. II - Não está fundamentado o acto que declara subutilizado um funcionário sem aduzir razões que permitam saber se se verifica a situação prevista nos artigos 2 n. 1 e 3 n. 3 do DL 43/84, de 3/2. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040569 |
| Nº do Documento: | SA119940510031100 |
| Data de Entrada: | 09/15/1992 |
| Recorrente: | FERNANDES , LEONARDO |
| Recorrido 1: | MIN DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MIN DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DE 1992/06/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 43/84 DE 1984/02/03 ART2 N1 ART3 N3. CONST76 ART268 N3. |
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Texto Integral