Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030811
Data do Acordão:04/27/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
PASSAGEM À RESERVA
HOMOLOGAÇÃO
MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
RECURSO HIERÁRQUICO
RECLAMAÇÃO
Sumário:I - Compete ao Comandante Geral da G.N.R. ordenar a passagem à reserva de qualquer militar desse corpo.
II - A decisão no sentido mencionado está sujeita a homologação ministerial.
III - Da decisão referida cabe reclamação para o Comandante Geral da G.N.R..
IV - Do indeferimento da reclamação não cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Administração Interna, por este ter já decidido, por acto que tem de considerar-se lesivo, a questão em causa, da passagem do militar à reserva.
V - Porque, ao homologar a decisão que ordena a passagem à reserva, o Ministro decide autoritariamente, por acto final, essa questão, não está sujeito ao dever de se pronunciar sobre o recurso hierárquico para ele interposto da decisão que determina o indeferimento da reclamação contra a decisão referida.
VI - A falta do dever de pronúncia leva a que o recorrente não tenha, face ao silêncio da Administração, a faculdade de presumir indeferido o recurso hierárquico, para efeito de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00037134
Nº do Documento:SA119930427030811
Data de Entrada:05/21/1992
Recorrente:BARROSO , MANUEL
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINAI.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. / INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
DL 465/83 DE 1983/12/31 ART59 N2 C ART67 ART82 A C ART90 A ART115 ART137 ART140 ART146.
RSTA57 ART57 PAR4.