Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040823
Data do Acordão:08/07/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
DIREITO DE SER INFORMADO
Sumário:É de aplicar analogicamente o disposto no n. 1 do art. 82 da LPTA às informações referidas nos arts. 61-64 do Código de Procedimento Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00045707
Nº do Documento:SA119960807040823
Data de Entrada:07/26/1996
Recorrente:FAPAS-FUNDO PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS SELVAGENS
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Legislação Nacional:DL 10/87 DE 1987/04/04 ART5.
CPA91 ART62 ART63 ART64.
LPTA85 ART82 N1 N3.
CONST89 ART37 N1 ART48 N1 ART268 N1.
CPC67 ART668 N1 D N3.