Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040823 |
| Data do Acordão: | 08/07/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MOURA CRUZ |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO DIREITO DE SER INFORMADO |
| Sumário: | É de aplicar analogicamente o disposto no n. 1 do art. 82 da LPTA às informações referidas nos arts. 61-64 do Código de Procedimento Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00045707 |
| Nº do Documento: | SA119960807040823 |
| Data de Entrada: | 07/26/1996 |
| Recorrente: | FAPAS-FUNDO PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS SELVAGENS |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 10/87 DE 1987/04/04 ART5. CPA91 ART62 ART63 ART64. LPTA85 ART82 N1 N3. CONST89 ART37 N1 ART48 N1 ART268 N1. CPC67 ART668 N1 D N3. |