Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
CPTRIB91 ART167.
CPC67 ART690.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021749 |
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| Data do Acordão: | 11/26/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Versa matéria de facto o recurso em cuja conclusão das alegações se discute se a oponente exerceu a actividade de gerente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048233 |
| Nº do Documento: | SA219971126021749 |
| Data de Entrada: | 05/07/1997 |
| Recorrente: | SIMÕES , HELENA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPTRIB91 ART167. CPC67 ART690. |
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| Aditamento: | Se o Recorrente levar matéria de facto às conclusões das alegações do recurso "per saltum", o STA é incompetente em razão de hierarquia para conhecê-lo, sendo competente o Tribunal Central Administrativo. |
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Texto Integral