Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0816/12 |
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| Data do Acordão: | 05/22/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA EXCESSO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | A nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, ocorre se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar e a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, ocorre se o tribunal também deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15798 |
| Nº do Documento: | SA2201305220816 |
| Data de Entrada: | 07/13/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral