Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
n.º 35, 2.ª Série, de 11 de Fevereiro de 1972 e alterada pelas Portarias n.º de 22 de Novembro de 1974, publicada no Diário de Governo, n.º 2, 2.ª Série, de 3 de Janeiro de 1975, e Portaria publicada no Diário da República, n.º 53, de 5 de Março de 1986) são, ou não, normas supletivas, é de dificuldade que não ultrapassa o grau comum, não tem relevância extra partes, não suscitou, enquanto esteve em vigor, um contencioso significativo, foi decidida nas instâncias de modo plausível e em conformidade com a escassa jurisprudência do STA sobre o assunto, pelo que não justifica a admissão de recurso excepcional de revista.
