Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012823
Data do Acordão:05/15/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PREVIDENCIA
SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS
CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
RELAÇÃO JURIDICA PRIVADA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:I - Os Serviços Medico-Sociais da Previdencia foram transferidos, por força do Decreto-Lei n. 17/77, de
12 de Janeiro, para a Secretaria de Estado da
Saude, ficando a constituir, ate a organização dos serviços da mesma Secretaria de Estado, um serviço oficial dotado de personalidade juridica e autonomia administrativa denominado Serviços Medico-Sociais.
II - O pessoal adstrito aos Serviços transferidos continuou, porem, abrangido pela respectiva legislação de trabalho, ou seja, o regime do contrato individual de trabalho.
III - O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para apreciar os actos praticados no ambito dessas relações de trabalho, uma vez que, sujeitas a regras de direito privado, são da competencia dos tribunais comuns [artigos 16, n. 3, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, 816 do Codigo Administrativo e 56, n. 1, alinea f) da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro].
Nº Convencional:JSTA00008855
Nº do Documento:SA119800515012823
Data de Entrada:02/26/1979
Recorrente:PINTO , MARIA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DOS SMS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2177
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMIS INSTALADORA DOS SMS DE 1978/12/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADM40 ART816.
LOSTA56 ART16 N3.
DL 17/77 DE 1977/01/12 ART1 N1 N2.
LOTJ77 ART56 N1 F ART66 F.
DL 378-A/78 DE 1978/12/02 ART2.
DRGU 12/77 DE 1977/02/07 ART1 ART4 ART7 ART8 N1.
DRGU 87/77 DE 1977/12/30 ART4 ART7 N2.
DRGU 87/77 DE 1977/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 378-A/78 DE 1978/12/02 ART7 N3.
PORT 728/73 DE 1973/10/22 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12102 DE 1979/05/10.
AC STA PROC12868 DE 1979/06/28.
AC STA PROC11273 DE 1980/01/31.