Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02727/21.4BEPRT
Data do Acordão:09/07/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:RECLAMAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Sumário:O acórdão reclamado não padece da alegada nulidade por excesso de pronúncia, ex-vi do disposto na alínea d) do número 1 do artigo 615.º do CPC, aplicável por força do artigo 1.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P31305
Nº do Documento:SA12023090702727/21
Data de Entrada:05/09/2023
Recorrente:IFAP- INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I.P.
Recorrido 1:A..., S.A. (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: