Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039393
Data do Acordão:07/02/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
LEGITIMIDADE
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE LEGÍTIMO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O interesse em agir que está relacionado com a utilidade da providência que o autor ou recorrente pede ao tribunal, pode cessar em momento posterior à propositura da acção, ou à interposição do recurso contencioso.
II - A cessação, durante o processo, do interesse em agir, por já não ter utilidade específica a anulação do acto recorrido, implica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. -art. 287, alínea e) do CPC.-
Nº Convencional:JSTA00044812
Nº do Documento:SA119960702039393
Data de Entrada:01/11/1996
Recorrente:SOREPLAS-SOC RECUPERADORA DE PLASTICOS LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE POMBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT DO TAC DE COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART821.
CPC67 ART288 ART287 E.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/10/06 PROC28868.
AC STA DE 1991/05/02 PROC26591.
AC STA DE 1986/11/20 PROC17162.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG78.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG170.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO T1 PAG117.
LUSO SOARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL PAG170.