Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01590/13
Data do Acordão:04/03/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FERNANDA MAÇÃS
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA000P17331
Nº do Documento:SA12014040301590
Data de Entrada:10/15/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: