Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021824 |
| Data do Acordão: | 12/17/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
| Sumário: | I - A fundamentação deve exprimir os motivos por que se decidiu dessa maneira e não de outra de modo a que um destinatário normal o compreenda. II - Considera-se fundamentado o acto que se apoia em anteriores pareceres ou informações, de cujos fundamentos se apropria, se estes tiverem as características antes referidas. |
| Nº Convencional: | JSTA00048645 |
| Nº do Documento: | SA219971217021824 |
| Data de Entrada: | 06/04/1997 |
| Recorrente: | CAMPOS , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART19 B ART21. CPA91 ART124 N1 C ART125 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO. |