Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021824
Data do Acordão:12/17/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Sumário:I - A fundamentação deve exprimir os motivos por que se decidiu dessa maneira e não de outra de modo a que um destinatário normal o compreenda.
II - Considera-se fundamentado o acto que se apoia em anteriores pareceres ou informações, de cujos fundamentos se apropria, se estes tiverem as características antes referidas.
Nº Convencional:JSTA00048645
Nº do Documento:SA219971217021824
Data de Entrada:06/04/1997
Recorrente:CAMPOS , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART19 B ART21.
CPA91 ART124 N1 C ART125 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO.