Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008922
Data do Acordão:01/31/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PESSOAL DOS SERVIÇOS DO REGISTO E NOTARIADO
CONCURSO DE PROVIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO IMPLICITA
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:I - O acto administrativo, sem fundamentação expressa, tem de ser interpretado em função do respectivo tipo legal e das circunstancias em que foi cometido.
II - O artigo 86, n. 4, do regulamento aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, confere uma faculdade discricionaria de exclusão do concurso.
Nº Convencional:JSTA00014165
Nº do Documento:SA119740131008922
Data de Entrada:03/07/1973
Recorrente:FARIA , ARMANDO
Recorrido 1:MINJ - RIBEIRO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:139
Referência Publicação 1:AD N150 ANOXIII PAG746
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1973/01/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:D 314/70 DE 1970/07/08 ART86 N4 ART90 ART95.