Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008922 |
| Data do Acordão: | 01/31/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PESSOAL DOS SERVIÇOS DO REGISTO E NOTARIADO CONCURSO DE PROVIMENTO FUNDAMENTAÇÃO IMPLICITA PODER DISCRICIONARIO |
| Sumário: | I - O acto administrativo, sem fundamentação expressa, tem de ser interpretado em função do respectivo tipo legal e das circunstancias em que foi cometido. II - O artigo 86, n. 4, do regulamento aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, confere uma faculdade discricionaria de exclusão do concurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00014165 |
| Nº do Documento: | SA119740131008922 |
| Data de Entrada: | 03/07/1973 |
| Recorrente: | FARIA , ARMANDO |
| Recorrido 1: | MINJ - RIBEIRO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 139 |
| Referência Publicação 1: | AD N150 ANOXIII PAG746 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1973/01/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR REGIS NOT. |
| Legislação Nacional: | D 314/70 DE 1970/07/08 ART86 N4 ART90 ART95. |