Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSISTENTE HOSPITALAR
VAGA
ACTO PREPARATÓRIO
RECURSO HIERÁRQUICO
CONCURSO DE PROVIMENTO
II - A decisão que indefere o recurso hierárquico daqueles despachos não é recorrível contenciosamente.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026646 |
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| Data do Acordão: | 04/01/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | ABERTURA DE CONCURSO ASSISTENTE HOSPITALAR VAGA ACTO PREPARATÓRIO RECURSO HIERÁRQUICO CONCURSO DE PROVIMENTO |
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| Sumário: | I - Os despachos que autorizam a abertura de concurso de provimento para lugares de assistente hospitalar da carreira médica hospitalar e os que autorizam que sejam acrescentadas vagas são actos preparatórios da decisão final, não destacáveis, não produzem por si próprios qualquer efeito sobre a situação jurídica dos concorrentes. II - A decisão que indefere o recurso hierárquico daqueles despachos não é recorrível contenciosamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036858 |
| Nº do Documento: | SA119930401026646 |
| Data de Entrada: | 12/20/1988 |
| Recorrente: | LEMOS , MARIANA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART21 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG445. |
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Texto Integral