Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016533
Data do Acordão:02/02/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO SUCESSORIO
CONCORDATA
LEGADO
FABRICA DE IGREJA
Sumário:Esta isento de imposto sucessorio, nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre o Estado Portugues e a Santa Se, o legado a favor de uma fabrica de igreja de um predio destinado, conforme expressa vontade do testador, a fins de caracter religioso e assistencial.
Nº Convencional:JSTA00016366
Nº do Documento:SA219720202016533
Data de Entrada:07/03/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE S MAMEDE DE CEFÃES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:122
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART12 ART13.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1958/12/17 IN DG 283 IIS 1959/12/04.
AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 ANOII PAG352.
AC STA DE 1966/12/21 IN AD N63 ANOVI PAG330.
AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 ANOIV PAG280.
AC STAP DE 1970/04/16 IN BMJ N196 PAG290.