Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026814 |
| Data do Acordão: | 01/11/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO |
| Sumário: | I - O recurso jurisdicional interposto de decisão de tribunal administrativo de Circulo tem por objecto essa decisão e não o acto administrativo nele apreciado. II - Por isso, impende sobre o recorrente o onus de especificar na sua alegação os fundamentos por que pretende a revogação daquela decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00021667 |
| Nº do Documento: | SA119900111026814 |
| Data de Entrada: | 02/09/1989 |
| Recorrente: | COCO , MARIA |
| Recorrido 1: | JUNTA DE TURISMO DA ERICEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N1. |