Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026814
Data do Acordão:01/11/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
Sumário:I - O recurso jurisdicional interposto de decisão de tribunal administrativo de Circulo tem por objecto essa decisão e não o acto administrativo nele apreciado.
II - Por isso, impende sobre o recorrente o onus de especificar na sua alegação os fundamentos por que pretende a revogação daquela decisão.
Nº Convencional:JSTA00021667
Nº do Documento:SA119900111026814
Data de Entrada:02/09/1989
Recorrente:COCO , MARIA
Recorrido 1:JUNTA DE TURISMO DA ERICEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N1.