Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021/22.2BEFUN |
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| Data do Acordão: | 09/22/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
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| Sumário: | É de admitir revista se, face ao alegado pelos Recorrentes, o decidido no acórdão recorrido quanto à apreciação que fez do fumus boni iuris, não é isenta de dúvidas, havendo razões para considerar que pode ser necessária uma melhor aplicação do direito, e dilucidar se foi efectuada uma correcta apreciação da necessidade de produção de prova e das regras do ónus da prova que podem contender com a apreciação do referido requisito previsto no art. 120º, nº 1 do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29940 |
| Nº do Documento: | SA120220922021/22 |
| Data de Entrada: | 08/01/2022 |
| Recorrente: | A…………………. (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | GOVERNO REGIONAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral