Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
RECURSO JURISDICIONAL
40 alínea a) e 114 do ETAF, na redacção do mesmo diploma legal e Portaria 398/87 de 18-I).
ETAF84 ART26 B ART40 C ART114.
PORT 398/97 DE 1997/06/19.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043493 |
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| Data do Acordão: | 02/04/1998 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo, mas ao Tribunal Central Administrativo, conhecer de recurso jurisdicional de decisão do Tribunal Administrativo de Círculo em meio processual acessório - intimação para passagem de certidão -, interposto após 15-IX-97 (art. 5 n. 16 do DL 229/96, 40 alínea a) e 114 do ETAF, na redacção do mesmo diploma legal e Portaria 398/87 de 18-I). |
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| Nº Convencional: | JSTA00049133 |
| Nº do Documento: | SA119980204043493 |
| Data de Entrada: | 01/21/1998 |
| Recorrente: | JUNTA DE FREGUESIA DE CORTICEIRO DE CIMA |
| Recorrido 1: | COMIS DE MELHORAMENTOS DE CORTICEIRO DE CIMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 229/96 DE 1996/11/29 ART5 N1. ETAF84 ART26 B ART40 C ART114. PORT 398/97 DE 1997/06/19. |
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Texto Integral