Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022927
Data do Acordão:02/17/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONVOLAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
PEDIDO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:Se a causa de pedir e o pedido forem típicos de um processo de impugnação do acto tributário da liquidação e foi seguida a forma do processo de oposição deve ordenar-se que o processo siga como de impugnação.
Nº Convencional:JSTA00050963
Nº do Documento:SA219990217022927
Data de Entrada:07/08/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BATISTA , JOSE E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 124/96 DE 1996/08/10.
CPTRIB91 ART65 ART75 ART151 N1 ART236 ART286 A E F G.
CPC96 ART199 ART287 E.
CPCI63 ART89.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20413 DE 1996/06/05 IN AP-DR PÁG1989.
AC STA PROC20126 DE 1996/02/22.
AC STA PROC20125 DE 1998/02/25.
AC STA PROC21279 DE 1997/04/09.
AC STA DE 1997/04/09 IN AD N434 PÁG195.
AC STA DE 1997/01/17 IN AD N415 PÁG853.
AC STA PROC21097 DE 1997/10/08.