Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020913
Data do Acordão:05/16/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PENSÃO DE INVALIDEZ
NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO
COMISSÃO PERMANENTE PARA INFORMAÇÕES E PARECERES
PARECER DA JUNTA MEDICA
PARECER NÃO VINCULATIVO
HOMOLOGAÇÃO
DECISÃO FINAL
ACTO PREPARATORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O nexo de causalidade entre a doença e o serviço pode ser estabelecido pela junta medica da Caixa
Geral de Aposentações de modo diverso do fixado pela junta medica militar, embora o parecer desta haja de ser homologado.
II - Esse despacho de homologação não constitui, assim, decisão final definidora da situação do interessado e nem sequer tem caracter vinculativo, por não compromoter irremediavelmente em determinado sentido essa decisão.
III - O referido despacho homologatorio apresenta-se como acto preparatorio inserido no processo de invalidez cuja resolução final compete a Caixa.
IV - Como acto preparatorio, e insusceptivel de recurso contencioso, pelo que tal recurso dele interposto deve ser rejeitado, por ilegal (art. 57, paragrafo
4, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00014860
Nº do Documento:SA119850516020913
Data de Entrada:05/31/1984
Recorrente:ALEXANDRINO , CUSTODIO
Recorrido 1:DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1711
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1982/04/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
EA72 ART38 A ART118 N1 B N2 A ART127.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 508/75 DE 1975/09/20 ART119.
RSTA57 ART57 PAR4.