Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029244
Data do Acordão:12/05/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO INDESCULPAVEL
CAMARA MUNICIPAL
VEREADOR
DELEGAÇÃO DE PODERES
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Sendo autor do acto um vereador, no uso, claramente documentado, de poderes delegados do presidente da Camara Municipal, se o recorrente indica como autor desse acto a Camara Municipal, labora em erro manifestamente indesculpavel (art. 40 da LPTA).*
Nº Convencional:JSTA00033250
Nº do Documento:SA119911205029244
Data de Entrada:03/05/1991
Recorrente:CORREIA , JOÃO
Recorrido 1:CM DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 C ART40.
ETAF84 ART7.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52 N3 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/03/16 IN AD N332 PAG112.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1988 PAG159.