Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAIS VALIAS
PRESSUPOSTOS
VENDA DE IMÓVEL
2 – Como excepção a não tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de bens imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar.
3 – Tendo resultado provado que o sujeito passivo alienou imóvel que não se destinava a sua habitação ou do seu agregado familiar, os ganhos assim obtidos não podem deixar de estar sujeitos a tributação, nos termos do disposto no artº 10º, nºs 1, al. a) e 5 do CIRS, na redacção da Lei nº 10-B/96 de 23/3, por ausência de um dos pressupostos a que alude o predito nº 5.
