Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021706 |
| Data do Acordão: | 12/10/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE. |
| Sumário: | Do despacho de não admissão do recurso, não cabe recurso mas reclamação para o Presidente do Tribunal que o proferir, art. 688º do C.P.Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00052279 |
| Nº do Documento: | SA219971210021706 |
| Data de Entrada: | 04/16/1997 |
| Recorrente: | CALDAS , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART688. |
| Aditamento: | |