Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021706
Data do Acordão:12/10/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO.
RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE.
Sumário:Do despacho de não admissão do recurso, não cabe recurso mas reclamação para o Presidente do Tribunal que o proferir, art. 688º do C.P.Civil.
Nº Convencional:JSTA00052279
Nº do Documento:SA219971210021706
Data de Entrada:04/16/1997
Recorrente:CALDAS , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART688.
Aditamento: