Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011754
Data do Acordão:06/04/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A resolução do Conselho de Ministros que, ao abrigo de diploma legal, exonera os membros do conselho de gerencia da empresa publica, cuja nomeação constitui objecto de recurso contencioso, extingue este por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00007472
Nº do Documento:SA119810604011754
Data de Entrada:06/26/1978
Recorrente:MENDES , VITOR E OUTRO
Recorrido 1:CM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2677
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM DE 1978/04/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 77/80 DE 1980/04/16.
RCM 275-A/80 DE 1980/08/06.
CPC67 ART287 E.