Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01676/19.0BEPRT |
| Data do Acordão: | 10/06/2021 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÕES |
| Sumário: | Seguindo a orientação jurisprudencial do Tribunal Constitucional sobre esta questão, não padecem das inconstitucionalidades que vêm alegadas as normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético”. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28234 |
| Nº do Documento: | SA22021100601676/19 |
| Data de Entrada: | 05/24/2021 |
| Recorrente: | PORTGÁS – SOCIEDADE DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS, S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |