Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01676/19.0BEPRT
Data do Acordão:10/06/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:CONTRIBUIÇÕES
Sumário:Seguindo a orientação jurisprudencial do Tribunal Constitucional sobre esta questão, não padecem das inconstitucionalidades que vêm alegadas as normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético”.
Nº Convencional:JSTA000P28234
Nº do Documento:SA22021100601676/19
Data de Entrada:05/24/2021
Recorrente:PORTGÁS – SOCIEDADE DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS, S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: