Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO POR MERITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONST82 ART268 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019478 |
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| Data do Acordão: | 04/10/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS PROMOÇÃO POR MERITO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | Carece de fundamentação a deliberação da administração da Caixa Geral de Depositos que não atende a impugnação de um acto de não promoção por merito de um seu empregado, por este arguido de vicios de forma, de incompetencia, de desvio de poder e de violação de lei, alegando apenas terem sido "integralmente observadas as normas em vigor sobre o processo de promoção por merito". |
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| Nº Convencional: | JSTA00030982 |
| Nº do Documento: | SA119860410019478 |
| Data de Entrada: | 08/19/1983 |
| Recorrente: | LOPES , BERTA |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1428 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/06/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - REG COL TRAB. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N2 N3. CONST82 ART268 N2. |
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Texto Integral