| Sumário: | I. As providências cautelares conservatórias, serão concedidas desde que se verifiquem os seguintes requisitos: (i) que não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada, ou a formular (fumus boni juris); (ii) que haja fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); (iii) que da ponderação dos interesses em presença se conclua que os danos que resultam da concessão não são maiores do que os danos que resultam da recusa da providência (proporcionalidade e adequação da providência) - art. 120º, n.º 1, al. b) e 2 do CPTA.
II. Invocando o requerente da providência, a quem foi aplicada a sanção disciplinar de aposentação compulsiva, a falta de prova dos factos de que foi acusado, e cabendo o ónus da prova tais factos à requerida, não é manifesta a falta de fundamento da pretensão anulatória do acto punitivo.
III. Não tendo o requerente indicado factos concretos de onde decorra o prejuízo de difícil reparação deve a providência ser indeferida. |
