Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014565
Data do Acordão:03/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO LIMINAR
CUSTAS
Sumário:O paragrafo unico do art. 32 do Regulamento do
STA foi revogado pelo DL n. 48263, de 2 de Março de 1968, pelo que, a partir de então, a rejeição liminar do recurso contencioso importa a condenação em custas do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00021810
Nº do Documento:SA119900306014565
Data de Entrada:04/18/1980
Recorrente:UCP AGRICOLA 1 DE MAIO AVIS SCRL E OUTROS
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1722
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART2 ART3 PARUNICO.
TCSTA59 NA REDACÇÃO DO DL 48263 DE 1968/03/02 ART3 ART5.
D 19849 DE 1931/06/06 ART2 PAR1.
DL 42150 DE 1959/02/12 ART3 PARUNICO.
RSTA57 ART32 PARUNICO.
DL 699/73 DE 1973/12/28.
DL 223/83 DE 1983/05/27.
LPTA85 ART121 A.