Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA AO SERVIÇO
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER VINCULADO
DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO
EFICÁCIA EXTERNA
II - Claro que a discricionariedade nunca é total, há sempre zonas ou elementos vinculados e definidos pela lei, como seja a competência, ou tipo de poder atribuido, o seu titular e o fim.
III - A norma contida no n. 4 do art. 27 do DL. n. 497/88 permitindo ao dirigente máximo do serviço a liberdade de escolher entre autorizar ou não o abono e ainda, no caso de autorizar, que o faça na totalidade ou parcialmente, deixando à sua disponibilidade o sentido e o conteúdo da decisão, confere-lhe um poder discricionário.
IV - Ao enunciar os pressupostos complementares da decisão no exercício dessa competência discricionária, a Administração age em estrita subordinação à lei pelo que não viola o princípio da legalidade.
V - E ao fazê-lo como o fez, sob a forma de despacho, meramente orientador dos serviços, com exclusiva eficácia interna, também não põe em crise a tipicidade dos actos legislativos nem a sua hierarquia, não infringindo, por isso, o disposto no art. 115/5 da CRP.
CONST89 ART266 N2.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART27 N4.
DL 75/93 DE 1993/12/20 ART6.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE PAG324.
