Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021059
Data do Acordão:02/26/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
PROPRIEDADE
TRANSMISSÃO DA POSSE
TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE
AQUISIÇÃO DE BENS
Sumário:I - Em embargos de terceiro, no contencioso tributário, não pode levantar-se a questão da propriedade - art.
320 do CPT.
II - Esta transfere-se por mero efeito do contrato (princípio da transferência consensual do domínio: consensus parit proprietatem) - art. 408 do Cód. Civil -, sendo de presumir para se tratar de uma aquisição derivada, igual transferência da posse - posse causal.
III - Todavia, tal presunção refere-se apenas à prova, não dispensando a alegação, na respectiva petição inicial, dos factos concretizadores da posse, no seu duplo fundamento: o corpus e o animus.
IV - Inexistindo tal alegação, os embargos improcedem necessariamente pelo que se justifica, então, o respectivo indeferimento liminar.
Nº Convencional:JSTA00048618
Nº do Documento:SA219970226021059
Data de Entrada:09/18/1996
Recorrente:QUEIROS , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1996/02/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:CPC61 ART467 N1 C ART1037 ART1040.
CCIV66 ART405 ART1285.
CPTRIB91 ART291 N1 C ART319 N1 ART320.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VIII PAG52.
LEBRE DE FREITAS A ACÇÃO EXECUTIVA PAG227.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO118 PAG286.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG619 NOTA6 PAG620 NOTA11.
OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITOS REAIS PAG244-246.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG315.