Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NOS PRESSUPOSTOS.
II - O despacho do Vereador da Câmara Municipal que impõe o licenciamento, nos termos do referido DL 134/89, da arborização de uma parcela de terreno é ilegal, por erro nos pressupostos de facto, pois o facto de ali existir uma plantação de árvores, não implica, só por si, a ocorrência das alterações, no relevo ou no solo, que a lei exige como carecidas de licenciamento, tornando-se, antes, necessário que a Administração verificasse, em concreto, que tais alterações tinham, efectivamente, ali ocorrido.
