Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002261
Data do Acordão:12/15/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
CREDITO DA PREVIDENCIA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:Os Tribunais das Contribuições e Impostos são competentes, em razão da materia, para conhecer das impugnações judiciais deduzidas pelos contribuintes contra as liquidações das contribuições para as instituições de Previdencia e Segurança Social.
Nº Convencional:JSTA00006452
Nº do Documento:SA219821215002261
Data de Entrada:05/20/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALMEIDA , JACINTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/02/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1052
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART37 D PARUNICO ART47 D ART253.
D 45266 DE 1963/09/23 ART17 ART19.
DL 511/76 DE 1976/07/03.
DL 103/80 DE 1980/05/09.
DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1 ART8.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1912 IN BMJ N205 PAG243.