Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002261 |
| Data do Acordão: | 12/15/1982 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS CREDITO DA PREVIDENCIA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | Os Tribunais das Contribuições e Impostos são competentes, em razão da materia, para conhecer das impugnações judiciais deduzidas pelos contribuintes contra as liquidações das contribuições para as instituições de Previdencia e Segurança Social. |
| Nº Convencional: | JSTA00006452 |
| Nº do Documento: | SA219821215002261 |
| Data de Entrada: | 05/20/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , JACINTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/02/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1052 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART37 D PARUNICO ART47 D ART253. D 45266 DE 1963/09/23 ART17 ART19. DL 511/76 DE 1976/07/03. DL 103/80 DE 1980/05/09. DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1 ART8. L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1912 IN BMJ N205 PAG243. |