Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0659/04
Data do Acordão:11/04/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IRS.
MAIS VALIASS.
Sumário:I - Adquirido, por sucessão, um prédio urbano em 1985, não estão sujeitos a mais-valias os ganhos resultantes da transmissão do mesmo em 1996.
II - Isto mesmo que o prédio tenha sido demolido em 1989 por ordem camarária, com a inerente e posterior inscrição matricial do imóvel como terreno para construção.
Nº Convencional:JSTA00061190
Nº do Documento:SA2200411040659
Data de Entrada:06/07/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1.
DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART5.
CIRS88 ART43.
Aditamento: