Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0761/04
Data do Acordão:05/29/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:LICENCIAMENTO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
DEFERIMENTO TÁCITO
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA
Sumário:I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável na previsão do regime estabelecido nos artigos 62, número 1, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e 108 do Código do Procedimento Administrativo.
II - O silêncio da câmara municipal, sobre tal pedido, vale como indeferimento tácito.
Nº Convencional:JSTA00064275
Nº do Documento:SAP200705290761
Data de Entrada:06/01/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC STA PROC9573 DE 1977/07/21 - AC STA PROC25535 DE 1989/11/23
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
DIR PROCADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART29 ART35 N7 ART61 ART62 N1.
CPA91 ART108 ART109.
RGEU51 ART165 ART168.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1 N1 B ART2 N2 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36597 DE 1997/10/23.; AC STAPLENO PROC39598 DE 1998/03/31.; AC STA PROC1029/04 DE 2005/10/11.; AC STA PROC47069 DE 2001/05/24.; AC STA PROC908/03 DE 2004/10/12.; AC STA PROC29568 DE 1992/02/13.; AC STA PROC485/02 DE 2002/09/26.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG116.
ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG348.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG459.
ANTÓNIO FOLQUE FERREIRA A ORDEM MUNICIPAL DE DEMOLIÇÃO DE OBRAS ILEGAIS ESTUDO PARA A COMPREENSÃO DAS RELAÇÕES ENTRE O PODER DE DEMOLIÇÃO E O PODER DE LICENCIAR CONSTRUÇÕES IN REVISTA JURÍDICA DO URBANISMO E DO AMBIENTE N5166 PAG46.
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