Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000223 |
| Data do Acordão: | 02/23/1977 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES AGENTE DE TRAFEGO LEGITIMIDADE DO EXECUTADO |
| Sumário: | Os agentes de trafego são parte ilegitima na execução contra os mesmos instaurada para cobrança de quantias derivadas da armazenagem de mercadorias em instalações da Administração dos Portos do Douro e Leixões, mercadorias essas pertencentes a pessoas de quem os agentes de trafego recebem delegação para as fazerem transitar. |
| Nº Convencional: | JSTA00001533 |
| Nº do Documento: | SAP19770223000223 |
| Data de Entrada: | 01/07/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ALEXANDRE DA FONSECA SUCESSORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/16/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 95 |
| Referência Publicação 1: | AD N190 ANOXVI PAG956 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART145 ART146 ART176 B. CCIV66 ART258 ART1178 ART1251 ART1252 ART1253 C. RGU DOS AGENTES DE TRAFEGO E MERCADORIAS DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES ART4 ART38 ART39 ART41 ART42 NA REDACÇÃO DO DL 432/75 DE 1975/10/14 ART40. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC75 DE 1976/12/15. AC STAP PROC53 PROC185 DE 1977/01/21. |