Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA.
MINISTÉRIO PÚBLICO.
PODERES PROCESSUAIS.
Assim, apenas se pode dar por consumada a notificação se o aviso vier assinado, mesmo que por pessoa diversa do notificando, desde que a morada do destino da correspondência seja, efectivamente, a do domicílio real da pessoa a notificar.
II - Nos recursos interpostos para o STA das decisões dos TACs, pode o Ministério Público arguir autonomamente nulidades da sentença impugnada.
III - Presente o disposto no art. 660º, nº2, do C.P.C., é nula, nos termos do art. 668º, nº1, al. d), do mesmo Código, a sentença que nega provimento ao recurso contencioso sem ter apreciado um dos vícios invocados pelo recorrente.
CCIV66 ART279.
LPTA85 ART27 D E ART104 ART109.
CPA91 ART100.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D N3 ART684 N3 ART690 ART668 N4 ART744 N5 ART668 N3.
