Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026349
Data do Acordão:03/28/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:CONCURSO DE HABILITAÇÃO
CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES
CLASSIFICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:I - Atenta a natureza e a finalidade dos concursos de habilitação a graus das carreiras médicas, a classificação final dos candidatos, expressa em termos de Aprovado e Excluído, isto é, distinguindo apenas aqueles a quem é reconhecido o grau daqueles a quem é recusado, sem qualquer graduação relativa, surge como uma série de actos autónomos para cada um dos candidatos.
II - Nestas situações, um candidato "excluído", tendo obviamente legitimidade para impugnar o despacho de homologação da lista de classificação final na parte em que não lhe atribuiu o grau, já carece de legitimidade para impugnar esse despacho na parte em que homologou a atribuição do grau a outros candidatos.
III - Similarmente, os candidatos a quem foi atribuído o grau carecem de legitimidade para impugnar jurisdicionalmente o acórdão que anulou o acto de recusa de outorga do grau a outro candidato.
Nº Convencional:JSTA00044662
Nº do Documento:SAP19960328026349
Data de Entrada:10/20/1995
Recorrente:GOUVEIA , LUIS E OUTRO
Recorrido 1:SEA DA MINSAUD - PINTO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1995/01/19.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL. REJEIÇÃO REC CONT. NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:RGU APROVADO PELA PORT 1103/82 DE 1982/11/30 ART29 ART31 ART33 ART51.
DL 445/85 DE 1985/10/24 ART3 N1 ART7 N1 N2 N3 ART28 ART30 N1 B N4.
DL 310/82 DE 1982/08/08/03 ART1 ART4 N1 ART12 N1 N2 N3 N4 N7 N8 ART13 N1 ART14 N1 ART24 N1 N3 ART28 N3 B.
DL 101/80 DE 1980/05/08.
DL 329/87 DE 1987/09/23 ART19 N2 ART27 N2.
PORT 58/83 DE 1983/01/25.
RGU APROVADO PELA PORT 231/86 DE 1986/05/21 N1 N2 N4 N4.
1 N4.
2 N16 N20 N22 N23 N24 N25 N35 N41 A.
DL 38/90 DE 1990/01/26 ARTÚNICO N1 N2.
DL 273/92 DE 1992/12/03 ART1 ART4 ART9 ART47 N1 ART48 ART49.
DL 266/90 DE 1990/08/31.
DL 19/88 DE 1988/01/21.
DRGU 3/88 DE 1988/01/22.
CPC67 ART494 N1 B ART495.