Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026513
Data do Acordão:01/24/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL.
IRC.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:O art. 15º do Decreto-lei nº 442-B/88 de 30 de Novembro, que aprovou o CIRC, ao aludir a "lucros retidos e levados a reservas" deve interpretar-se no sentido de lucros retidos ou levados a reservas, pois era essa a redacção do artº 44º do Código da Contribuição Industrial, que não se quis alterar em homenagem ao princípio dos direitos adquiridos.
Nº Convencional:JSTA00057174
Nº do Documento:SA220020124026513
Data de Entrada:09/26/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART15.
Aditamento: