Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PARCÓMETRO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0650/15 |
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| Data do Acordão: | 06/16/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PARCÓMETRO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar a declaração de incompetência de tribunal administrativo de círculo em razão da matéria, decidida pelo acórdão recorrido de modo plausível quanto à natureza fiscal do litígio. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19156 |
| Nº do Documento: | SA1201506160650 |
| Data de Entrada: | 05/21/2015 |
| Recorrente: | A.................., SA |
| Recorrido 1: | B.................. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Indicações Eventuais: | NA MESMA DATA, COM O MESMO RECORRENTE, VERSANDO SOBRE A MESMA QUESTÃO E NO MESMO SENTIDO DO PRESENTE, FOI PROFERIDO ACÓRDÃO NOS SEGUINTES PROCESSOS: 651/15, 652/15, 653/15, 654/15, 655/15, 656/15, 687/15 E 707/15. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral