Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013943
Data do Acordão:02/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A revogação do acto recorrido acarreta para o recurso a perda de objecto e, consequentemente, a impossibilidade do prosseguimento da lide, extinguindo-se a instancia.
Nº Convencional:JSTA00002561
Nº do Documento:SA119840202013943
Data de Entrada:11/15/1979
Recorrente:LITOGRAFIA DE PORTUGAL SARL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:522
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART279 E.