Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
LPTA85 ART4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014554 |
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| Data do Acordão: | 02/10/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | Incluindo-se nas conclusões do recurso interposta per saltum para o STA, matéria de facto, deve declarar-se tal tribunal hierarquicamente incompetente, sendo-o o T.T. de 2 Instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036550 |
| Nº do Documento: | SA219930210014554 |
| Data de Entrada: | 06/09/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PITEIRA , LUIS E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 ART32 ART41. LPTA85 ART4. |
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Texto Integral