Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
INCIDENTE
EXECUÇÃO FISCAL
CONSIGNAÇÃO EM DEPOSITO
II - O incidente de consignação em deposito não e admitida na instancia da execução fiscal.
CPCI63 ART157 ART159 ART160 PAR1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013023 |
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| Data do Acordão: | 01/09/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO INCOMPETENCIA ABSOLUTA INCIDENTE EXECUÇÃO FISCAL CONSIGNAÇÃO EM DEPOSITO |
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| Sumário: | I - A excepção da incompetencia absoluta do tribunal logra lugar para conhecimento no processo da oposição a execução fiscal. II - O incidente de consignação em deposito não e admitida na instancia da execução fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032209 |
| Nº do Documento: | SA219910109013023 |
| Data de Entrada: | 09/26/1990 |
| Recorrente: | BANCO PORTUGUES DO ATLANTICO EP |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 50 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART1032. CPCI63 ART157 ART159 ART160 PAR1. |
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Texto Integral