Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016597
Data do Acordão:05/24/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
TRANSGRESSÃO FISCAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
GUIA DE PAGAMENTO
DATA
FACTO DETERMINANTE
DOLO
NEGLIGENCIA
Sumário:A aposição na guia de pagamento do imposto de capitais - Secção B - de uma data diferente da legalmente respeitante ao facto gerador da entrega do imposto ao Estado não integra, nem define, em si mesma, uma conduta necessariamente dolosa.
Nº Convencional:JSTA00016445
Nº do Documento:SA219720524016597
Data de Entrada:11/25/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:HELMUTH WITTENBERG LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:446
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CPCI63 ART109.
CICAP62 ART84.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/12/16 IN AD N111 PAG395.
AC STA DE 1971/06/02 IN AD N116-117 PAG1226.
AC STA DE 1969/07/25 IN BMJ N118 PAG50.
Referência a Doutrina:ALIMENA PRINCIPIOS DE DERECHO PENAL VI PAG379.
LOPES NAVARRO DIREITO PENAL PAG173.
REVISTA DE JUSTIÇA ANOIX PAG432.
BELEZA DOS SANTOS LIÇÕES DE DIREITO CRIMINAL PAG521-522.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL.
SIMÕES DE OLIVEIRA IN SC IUR N7 TII PAG229.
CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL VII PAG312-318.
MAIA GONÇALVES IN BMJ N114 PAG369.