Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0195/12 |
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| Data do Acordão: | 09/05/2012 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO CONVITE DO TRIBUNAL CASO JULGADO FORMAL RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
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| Sumário: | I - Se o recorrente considera injustificado o despacho do relator que o convidou a sintetizar as conclusões, sob a cominação de não se conhecer do objecto do recurso, deve impugnar esse despacho através de reclamação para a conferência; II - Não o tendo feito, constituiu-se, no processo, caso julgado quanto a tal questão, não podendo a mesma ser reapreciada no recurso da decisão que, perante o silêncio do recorrente, não conheceu do objecto do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067762 |
| Nº do Documento: | SA1201209050195 |
| Data de Entrada: | 04/27/2012 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2011/11/03 |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADMO CONT - REC JURISDICIONAL |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART685-A N3 ART675 CPTA02 ART27 N2 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0225/07 DE 2007/06/06; AC TC 403/2002 |
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Texto Integral